Audiência de Custódia e Pedidos de Liberdade - Prof. Warlem Freire

Tutores:  Prof. Warlem Freire

A audiência de custódia é um procedimento jurídico fundamental que visa proteger os direitos dos indivíduos detidos e garantir a justiça no sistema penal. Esse mecanismo, implementado no Brasil em 2015, estabelece que qualquer pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz no prazo de 24 horas....